REsp 1918019 - DECISAO

REsp 1918019 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o tribunal de origem deixou de intimar o recorrente para regularizar a instrução do agravo de instrumento antes de não conhecê-lo por ausência de peças obrigatórias; a dispensa de juntada pelo §5º do art. 1.017 aplica-se quando os autos de origem tramitem em sistema que permita a verificação direta (PJe da mesma jurisdição), não havendo que se admitir que a incompatibilidade de sistemas eletrônicos impeça a intimação e prejudique a parte; determinou-se a devolução dos autos ao TRF-1 para oportunizar a regularização e novo julgamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regularização
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Autos Eletrônicos, Instrução Com Peças Obrigatórias, Intimação Para Regularização, Execução Fiscal
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo De Instrumento Autos Eletrônicos Instrução Com Peças Obrigatórias Intimação Para Regularização Execução Fiscal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regularização

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 quanto à dispensa de peças quando os autos de origem são eletrônicos
  2. 2 obrigação do relator/tribunal de intimar a parte para regularização do agravo de instrumento antes de não conhecer por ausência de peças
  3. 3 alcance da dispensa de peças obrigatórias quando há incompatibilidade entre sistemas eletrônicos de tramitação (e-Proc x PJe)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o tribunal de origem deixou de intimar o recorrente para regularizar a instrução do agravo de instrumento antes de não conhecê-lo por ausência de peças obrigatórias; a dispensa de juntada pelo §5º do art. 1.017 aplica-se quando os autos de origem tramitem em sistema que permita a verificação direta (PJe da mesma jurisdição), não havendo que se admitir que a incompatibilidade de sistemas eletrônicos impeça a intimação e prejudique a parte; determinou-se a devolução dos autos ao TRF-1 para oportunizar a regularização e novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o acórdão recorrido.