REsp 1934466 - DECISAO
Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais apontados e não foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento; aplicação da Súmula 282/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Sindicato, Legitimidade Extraordinária (tema 823/stf), Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação do art. 22, § 7º, da Lei 8.906/1994 e do art. 927, II, do CPC
- 2 necessidade de autorização individual para destaque de honorários contratuais em demandas coletivas após alteração pela Lei 13.725/2018
- 3 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais apontados e não foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento; aplicação da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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