REsp 1930995 - DECISAO

REsp 1930995 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a decisão que não conheceu do agravo de instrumento foi proferida antes da publicação do REsp 1.679.909-RS, de modo que a interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplicava à época; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pois não comprovou a similitude fática necessária entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Declinação De Competência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Declinação De Competência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e possibilidade de relativização da sua taxatividade
  2. 2 Recorribilidade de decisão de declinação de competência/declaração de incompetência por agravo de instrumento
  3. 3 Efeito temporal de precedentes (REsp 1.679.909-RS) e aplicabilidade a decisões proferidas anteriormente à sua publicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a decisão que não conheceu do agravo de instrumento foi proferida antes da publicação do REsp 1.679.909-RS, de modo que a interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplicava à época; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pois não comprovou a similitude fática necessária entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial