REsp 1729765 - DECISAO

REsp 1729765 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão interlocutória que indefere efeito suspensivo aos embargos à execução é decisão sobre tutela provisória e, portanto, é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, I, combinado com art. 919, §1º, do CPC/2015; como o Tribunal de origem deixou de conhecer do recurso, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a baixa dos autos e o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: STAMP SPUMAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E PEÇAS TÉCNICAS DE ESPUMAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento, Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determinação de baixa dos autos para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Prequestionamento, Incidente De Recurso Repetitivo
Processual Civil Execução Agravo De Instrumento Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Prequestionamento Incidente De Recurso Repetitivo

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Parties

STAMP SPUMAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E PEÇAS TÉCNICAS DE ESPUMAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento, Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 interpretação das hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e limitação do exame de mérito por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão interlocutória que indefere efeito suspensivo aos embargos à execução é decisão sobre tutela provisória e, portanto, é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, I, combinado com art. 919, §1º, do CPC/2015; como o Tribunal de origem deixou de conhecer do recurso, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a baixa dos autos e o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinação de baixa dos autos para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a baixa dos autos para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento.