AREsp 1730611 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso a decisão de origem foi mantida e o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Agravante: parte agravante; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo De Instrumento Execução De Sentença Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 requisitos para conhecimento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso a decisão de origem foi mantida e o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ.