AREsp 1843098 - DECISAO

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Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

Parties
Agravante: INTERTRADE CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Multa Administrativa, Sonegação De Cobertura Cambial, Retroação Da Lei Mais Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Multa Administrativa Sonegação De Cobertura Cambial Retroação Da Lei Mais Benéfica +2 more

Case Brief

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Parties

INTERTRADE CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação da lei mais benéfica
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.