AREsp 1896802 - DECISAO

AREsp 1896802 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, a fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GILBERTO MOREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

GILBERTO MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmite processamento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, a fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...