AREsp 1698031 - ACORDAO

AREsp 1698031 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a interpretação dada ao título executivo, que condiciona autorização e pagamento às regras ali fixadas e limita reembolso, não viola a coisa julgada; e a insurgência da agravante busca reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DENISE PATREZI DE CAMPOS AYRES; Ré: Unimed Paulistana; Corré: Unimed Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Título Executivo, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Título Executivo Coisa Julgada Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENISE PATREZI DE CAMPOS AYRES

Agravante

Unimed Paulistana

Ré

Unimed Piracicaba

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Interpretação do título executivo e extensão do reembolso/autorizações
  3. 3 Alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a interpretação dada ao título executivo, que condiciona autorização e pagamento às regras ali fixadas e limita reembolso, não viola a coisa julgada; e a insurgência da agravante busca reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno