REsp 1418622 - DECISAO

REsp 1418622 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o agravo interno é incabível contra decisão monocrática que concede ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme o art. 527, parágrafo único, do CPC/73 e a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), que torna a pretensão do mandado de segurança inútil por ausência de interesse de agir; além disso, a recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: METACON CONSTRUCOES MONTAGENS E COMERCIO LTDA; Litisconsorte: Rio Claro Trust de Recebíveis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Interesse De Agir, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Agravo Interno Efeito Suspensivo Interesse De Agir Súmulas Do STF E STJ

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Parties

METACON CONSTRUCOES MONTAGENS E COMERCIO LTDA

Recorrente

Rio Claro Trust de Recebíveis S/A

Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão monocrática que indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento
  2. 2 ausência de interesse de agir para a impetração de mandado de segurança visando atribuir efeito suspensivo a recurso incabível
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o agravo interno é incabível contra decisão monocrática que concede ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme o art. 527, parágrafo único, do CPC/73 e a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), que torna a pretensão do mandado de segurança inútil por ausência de interesse de agir; além disso, a recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.