Ag 1434619 - DECISAO

Ag 1434619 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto diretamente no STJ porque o art. 1.015 do CPC destina-se a decisões de primeiro grau; decisão monocrática do relator demanda agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; as hipóteses de agravo ao STJ estão restritas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça (art. 1.015 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Imissão De Posse, Efeito Suspensivo, Competência Recursal
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Imissão De Posse Efeito Suspensivo Competência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça (art. 1.015 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ com fundamento no art. 1.015 do CPC
  2. 2 Remédio adequado contra decisão monocrática do relator (agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Limitação das hipóteses de agravo ao STJ previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto diretamente no STJ porque o art. 1.015 do CPC destina-se a decisões de primeiro grau; decisão monocrática do relator demanda agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; as hipóteses de agravo ao STJ estão restritas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.