REsp 1680807 - DECISAO

REsp 1680807 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência das Súmulas 211 e 284), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), e da regra de que a contestação do descumprimento do art. 526 do CPC deve ser apresentada e provada pelo agravado na oportunidade das contrarrazões.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS e OUTROS; Recorrida: Federal de Seguros S/A; Terceiro: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Penhora on Line De Ativos Financeiros, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS e OUTROS

Recorrente

Federal de Seguros S/A

Recorrida

Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do art. 526 do CPC/73 e consequência da preclusão
  2. 2 ilegitimidade passiva de seguradora diversa da contratada
  3. 3 possibilidade de penhora de ativos financeiros de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência das Súmulas 211 e 284), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), e da regra de que a contestação do descumprimento do art. 526 do CPC deve ser apresentada e provada pelo agravado na oportunidade das contrarrazões.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.