AREsp 1827211 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do agravo na origem.

Parties
Agravante: parte agravante; Parte Demandada: CELPE; Chamada Ao Feito: CHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Chamamento Ao Processo
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula N. 7/stj Chamamento Ao Processo

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

CELPE

Parte Demandada

CHESF

Chamada Ao Feito

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de chamamento da CHESF ao feito

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do agravo na origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.