AREsp 1841088 - ACORDAO

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Tendo o tribunal de origem apreciado o recurso especial nos termos da tese repetitiva consolidada e sendo o agravo interno cabível e indeferido, é incabível novo recurso especial (ou agravo previsto no art. 1.042 do CPC) ou qualquer outro apelo dirigido a este Tribunal para rediscutir matéria repetitiva, devendo o agravo interno ser considerado manifestamente inadmissível, com condenação em multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial Repetitivo, Modulação De Efeitos, Inadmissibilidade Recursal, Multa Por Ato Manifestamente Inadmissível, Incidência De IPI Na Importação
Processo Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Recurso Especial Repetitivo Modulação De Efeitos Inadmissibilidade Recursal Multa Por Ato Manifestamente Inadmissível Incidência De IPI Na Importação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declina de competência
  2. 2 Cabimento de novo recurso especial ou agravo em recurso especial contra acórdão que aplica matéria repetitiva
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da aplicação de tese repetitiva após apreciação pelo tribunal de origem e agravo interno

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem apreciado o recurso especial nos termos da tese repetitiva consolidada e sendo o agravo interno cabível e indeferido, é incabível novo recurso especial (ou agravo previsto no art. 1.042 do CPC) ou qualquer outro apelo dirigido a este Tribunal para rediscutir matéria repetitiva, devendo o agravo interno ser considerado manifestamente inadmissível, com condenação em multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.