EAREsp 1651546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, constatou preclusão em razão da ausência voluntária da parte à audiência sem pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, e parte das matérias não foram impugnadas, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: QUINTINO ANTÔNIO FACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Arbitramento De Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração, Art. 357 CPC
Processo Civil Agravo De Instrumento Ação De Arbitramento De Honorários Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf Embargos De Declaração +1 more

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Parties

QUINTINO ANTÔNIO FACCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão por ausência em audiência
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, constatou preclusão em razão da ausência voluntária da parte à audiência sem pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, e parte das matérias não foram impugnadas, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada