AREsp 1773667 - DECISAO

AREsp 1773667 - DECISAO

Por interpretação sistemática do art. 34 da Lei n. 6.830/1980 e em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 259 do TFR e precedentes do STJ), o valor de alçada de 50 ORTN impede o conhecimento de agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não alcança a alçada, salvo quando a decisão versar sobre o valor da causa ou sobre a admissibilidade de recurso; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (para Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Valor De Alçada, Lei 6.830/1980 (lef), Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Valor De Alçada Lei 6.830/1980 (lef) Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (para Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não ultrapassa 50 ORTN
  2. 2 interpretação do art. 34 da Lei 6.830/1980 em confronto com o art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 259 do TFR e entendimento jurisprudencial sobre alçada

Ratio Decidendi

Por interpretação sistemática do art. 34 da Lei n. 6.830/1980 e em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 259 do TFR e precedentes do STJ), o valor de alçada de 50 ORTN impede o conhecimento de agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não alcança a alçada, salvo quando a decisão versar sobre o valor da causa ou sobre a admissibilidade de recurso; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ)
  • Publique-se