REsp 1757118 - DECISAO

REsp 1757118 - DECISAO

Conheci e dei provimento ao recurso especial por divergência jurisprudencial, reconhecendo o cabimento do agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova nos termos do art. 1.015, XI, do CPC/2015 e do art. 373, §1º do CPC/2015, e determinando que a corte revisora prossiga no exame do agravo.

Parties
Recorrente: Fate Pneus do Brasil S.A. Indústria, Comércio, Importação e Exportação; Recorrido: Javier Santiago Madanes Quintanilla; Recorrido: Daniel Friedenthal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C) / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 373 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo De Instrumento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 373 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fate Pneus do Brasil S.A. Indústria, Comércio, Importação e Exportação

Recorrente

Javier Santiago Madanes Quintanilla

Recorrido

Daniel Friedenthal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C) / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 quanto ao rol de hipóteses recorríveis
  3. 3 aplicação do art. 373, §1º do CPC/2015 quanto à redistribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheci e dei provimento ao recurso especial por divergência jurisprudencial, reconhecendo o cabimento do agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova nos termos do art. 1.015, XI, do CPC/2015 e do art. 373, §1º do CPC/2015, e determinando que a corte revisora prossiga no exame do agravo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar à corte revisora que, superada a questão relativa ao cabimento do agravo de instrumento interposto pelo recorrente, prossiga no exame e julgamento do agravo de instrumento.
  • Intimem-se.