AREsp 1831509 - DECISAO

AREsp 1831509 - DECISAO

O agravo de instrumento não é cabível nas execuções fiscais cujo valor não atinge a alçada prevista no art. 34 da Lei n. 6.830/1980 (50 ORTN), por interpretação sistemática do regramento das execuções fiscais de pequeno valor e em consonância com precedentes e súmula, razão pela qual não se conhece do recurso especial e lhe nega-se provimento.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial Originado De Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Valor De Alçada, Execução Fiscal De Pequeno Valor, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso
Execução Fiscal Processo Civil Agravo De Instrumento Valor De Alçada Execução Fiscal De Pequeno Valor Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial Originado De Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em execuções fiscais cujo valor é igual ou inferior a 50 ORTN
  2. 2 conflito entre art. 34 da Lei n. 6.830/1980 e art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 259 do TFR e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não é cabível nas execuções fiscais cujo valor não atinge a alçada prevista no art. 34 da Lei n. 6.830/1980 (50 ORTN), por interpretação sistemática do regramento das execuções fiscais de pequeno valor e em consonância com precedentes e súmula, razão pela qual não se conhece do recurso especial e lhe nega-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se