AREsp 1887446 - DECISAO

AREsp 1887446 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 25.01.2021) e não houve comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no ato da interposição, e o CPC/2015 exige tal comprovação (art. 1.003, § 6º), tornando o vício de intempestividade insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON SCANDELARI KOENIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

EDSON SCANDELARI KOENIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 intempestividade do recurso e sua insanabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 25.01.2021) e não houve comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no ato da interposição, e o CPC/2015 exige tal comprovação (art. 1.003, § 6º), tornando o vício de intempestividade insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.