AREsp 1814488 - DECISAO

AREsp 1814488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a matéria com fundamentação suficiente (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), não se demonstraram os requisitos para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas a decisões liminares são, em regra, inadequadas ao recurso especial por força da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA DETANICO; Agravante: MARELSE RAUPP HUGENTOBLER; Agravante: AURELIO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA DETANICO

Agravante

MARELSE RAUPP HUGENTOBLER

Agravante

AURELIO ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a matéria com fundamentação suficiente (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), não se demonstraram os requisitos para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas a decisões liminares são, em regra, inadequadas ao recurso especial por força da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.
  • Intimem-se.