AREsp 1736173 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (art. 932, III, CPC), tendo apresentado alegações genéricas insuficientes, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e não se analisou o mérito.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Imposto De Renda, URV, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Imposto De Renda URV Inadmissibilidade De Recurso +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela paga a título de URV deve ser considerada como valor autônomo e não somada para cálculo do imposto de renda
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu seu seguimento na origem, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (art. 932, III, CPC), tendo apresentado alegações genéricas insuficientes, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e não se analisou o mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos