AREsp 1807801 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, corretamente não se conheceu do agravo em recurso especial e foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Parcela Autônoma Da Execução De Sentença
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Parcela Autônoma Da Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se alegações genéricas do agravante são suficientes para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o Enunciado n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, corretamente não se conheceu do agravo em recurso especial e foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ).