Ag 1434623 - DECISAO

Ag 1434623 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível no Superior Tribunal de Justiça por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Preparo, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Preparo Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível no Superior Tribunal de Justiça por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.