Ag 1434622 - DECISAO

Ag 1434622 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão da relatora que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade ante erro grosseiro, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relatora)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade, Interposição Equivocada De Recurso
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Fungibilidade Interposição Equivocada De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relatora)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 interpretação dos arts. 1.021, 1.027, §1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão da relatora que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade ante erro grosseiro, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.