AREsp 1857955 - DECISAO

AREsp 1857955 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes e não atacados pela recorrente (perda de objeto do agravo interno e questões de supressão de instância/duplo grau de jurisdição) e, diante da existência de fundamento inatacado apto a manter a decisão, incide a Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo não conhece e deve ser negado provimento; além disso, a alegação de incompetência territorial relativa não foi suscitada na origem e não poderia ser decidida pelo tribunal sem prévia manifestação da parte contrária.

Parties
Agravante: ROSEANNY CORDEIRO DA SILVA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Efeito Suspensivo, Incompetência Territorial Relativa, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 283 STF
Processo Civil Execução Direito Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Efeito Suspensivo +4 more

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Parties

ROSEANNY CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF
  3. 3 incompetência territorial não suscitada na instância de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes e não atacados pela recorrente (perda de objeto do agravo interno e questões de supressão de instância/duplo grau de jurisdição) e, diante da existência de fundamento inatacado apto a manter a decisão, incide a Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo não conhece e deve ser negado provimento; além disso, a alegação de incompetência territorial relativa não foi suscitada na origem e não poderia ser decidida pelo tribunal sem prévia manifestação da parte contrária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.