AREsp 1768768 - DECISAO

AREsp 1768768 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não apreciar a tese suscitada pela União acerca da limitação subjetiva da coisa julgada decorrente do título executivo; caracterizada a ofensa ao art. 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com apreciação da questão indicada pela União.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou provimento ao agravo para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação da tese de coisa julgada suscitada pela UNIÃO.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial Inadmitido, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmitido Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão impugnado quanto à alegação de limitação dos beneficiários pelo título executivo
  2. 2 interpretação da legitimidade de entidades sindicais para atuação como substitutas processuais sem necessidade de relação nominal
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e consequências da omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não apreciar a tese suscitada pela União acerca da limitação subjetiva da coisa julgada decorrente do título executivo; caracterizada a ofensa ao art. 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com apreciação da questão indicada pela União.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou provimento ao agravo para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação da tese de coisa julgada suscitada pela UNIÃO.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, aprecie a tese de coisa julgada suscitada pela UNIÃO.