REsp 1937368 - DECISAO

REsp 1937368 - DECISAO

Diante do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e admite agravo de instrumento contra decisões sobre competência quando houver urgência/inutilidade do julgamento em apelação, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MILTON GOMES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema Repetitivo 988
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Inclusão Da União No Polo Passivo Tema Repetitivo 988

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Parties

MILTON GOMES DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre competência
  2. 2 taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de agravo de instrumento quando houver inutilidade do julgamento no recurso de apelação

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e admite agravo de instrumento contra decisões sobre competência quando houver urgência/inutilidade do julgamento em apelação, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o aresto recorrido