AREsp 1849618 - DECISAO

AREsp 1849618 - DECISAO

Não se vislumbrou omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões essenciais; no mérito o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, pela ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho, de modo que a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo também ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, por isso o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ASSAD TOUFIC EL MIR; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Omissão/embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Prequestionamento/súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Agravo De Instrumento Omissão/embargos De Declaração Reintegração De Posse Súmula 7/stj Prequestionamento/súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE ASSAD TOUFIC EL MIR

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 presença dos requisitos legais para reintegração de posse (art. 927 do CPC/73 e art. 561 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões essenciais; no mérito o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, pela ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho, de modo que a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo também ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, por isso o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.