AREsp 1896076 - DECISAO

AREsp 1896076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender haver questão urgente quanto à regularização processual, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: a petição foi considerada inepta nos termos da Súmula 284/STF e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, determinando-se, assim, o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NIT SEA NAVEGAÇÃO LTDA; Agravado: JOHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intimação Pessoal, Procuração, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Intimação Pessoal Procuração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

NIT SEA NAVEGAÇÃO LTDA

Agravante

JOHN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento por urgência
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para regularização de procuração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de vícios de fundamentação e necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender haver questão urgente quanto à regularização processual, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: a petição foi considerada inepta nos termos da Súmula 284/STF e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, determinando-se, assim, o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.