REsp 1887394 - DECISAO

REsp 1887394 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional considerou que a decisão atacada constituiu sentença que encerrou a fase executiva ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e condenar a exequente, de modo que a via adequada seria a apelação; houve erro grosseiro na utilização do agravo de instrumento, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal; ademais, parte das alegações não foi prequestionada e requisitos formais não foram atendidos.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Apelação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 determinazione da natureza sentencial ou interlocutória da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal frente a erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional considerou que a decisão atacada constituiu sentença que encerrou a fase executiva ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e condenar a exequente, de modo que a via adequada seria a apelação; houve erro grosseiro na utilização do agravo de instrumento, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal; ademais, parte das alegações não foi prequestionada e requisitos formais não foram atendidos.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.