AREsp 1875251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou perante o juízo de primeiro grau o distinguishing exigido pelo art. 1.037, §10, do CPC, o que importaria supressão de grau de jurisdição; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VINHEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 981), Redirecionamento Ao Sócio, Pedido De Reconsideração, Distinguishing, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Recurso Especial Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 981) Redirecionamento Ao Sócio Pedido De Reconsideração Distinguishing +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE VINHEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de reconsideração (art. 1.037, §13, I, CPC)
  2. 2 necessidade de demonstrar distinguishing ao juízo de primeiro grau (art. 1.037, §10, CPC)
  3. 3 aplicação do Tema 981/Resp 1645333 e sobrestamento de execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou perante o juízo de primeiro grau o distinguishing exigido pelo art. 1.037, §10, do CPC, o que importaria supressão de grau de jurisdição; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se