AREsp 1871097 - DECISAO

AREsp 1871097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (valor e titularidade parcial do imóvel), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da ausência de prejuízo ao exequente nos termos do art. 829, §2º, do CPC, e que o laudo juntado não fornece estimativa confiável do valor da gleba ofertada.

Parties
Agravantes: LUIZ FERNANDO DE MELO e OUTROS; Exequentes: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Penhora, Substituição De Bem À Penhora, Procuração in Rem Suam, Direito Aquisitivo, Súmula 7/stj, Art. 805 CPC, Art. 829 CPC
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Penhora Substituição De Bem À Penhora Procuração in Rem Suam Direito Aquisitivo Súmula 7/stj Art. 805 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DE MELO e OUTROS

Agravantes

EXEQUENTES

Exequentes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 substituição de bem à penhora
  3. 3 eficácia da procuração in rem suam em face do registro imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (valor e titularidade parcial do imóvel), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da ausência de prejuízo ao exequente nos termos do art. 829, §2º, do CPC, e que o laudo juntado não fornece estimativa confiável do valor da gleba ofertada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.