Ag 1433002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição do agravo de instrumento, previsto no art. 544, § 2º, do CPC/73, diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça constitui erro grosseiro, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BENTEL COMÉRCIO SERVIÇOS DE TELEINFORMÁTICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Impetrado: Secretário-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo Regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Ordinário Mandado De Segurança Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

BENTEL COMÉRCIO SERVIÇOS DE TELEINFORMÁTICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Secretário-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Interposição de agravo de instrumento diretamente no STJ e aplicação do art. 544, § 2º, do CPC/73
  3. 3 Aplicação da analogia e do princípio da fungibilidade recursal diante de lacuna normativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição do agravo de instrumento, previsto no art. 544, § 2º, do CPC/73, diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça constitui erro grosseiro, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo de instrumento interposto diretamente perante o STJ por erro grosseiro