Ag 1434620 - DECISAO

Ag 1434620 - DECISAO

O agravo de instrumento não é meio adequado para impugnar decisão monocrática do relator no STJ; o remédio correto é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e as hipóteses de agravo admitidas no STJ estão restritas aos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela De Urgência, Ação Rescisória, Recursos
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela De Urgência Ação Rescisória Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 competência para impugnar decisões proferidas pelo relator
  3. 3 aplicação dos arts. 1.015, 1.021, 1.027 §1º e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não é meio adequado para impugnar decisão monocrática do relator no STJ; o remédio correto é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e as hipóteses de agravo admitidas no STJ estão restritas aos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.