EREsp 1899022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da retenção em norma local (Decreto Municipal n. 1.356/2008) e no contrato de concessão, tornando inviável o exame em recurso especial por implicar análise de direito local (Súmula 280/STF, por analogia) e eventual reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito ou para produzir efeitos modificativos.

Parties
Embargante / Recorrente: Araucaria Transporte Coletivo Ltda.; Embargada / Recorrida: URBS - Urbanização de Curitiba S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Ação Anulatória, Contrato De Concessão De Transporte Coletivo, Multas Contratuais, Retenção De Pagamentos, Seguro Garantia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Ação Anulatória Contrato De Concessão De Transporte Coletivo Multas Contratuais Retenção De Pagamentos +4 more

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Parties

Araucaria Transporte Coletivo Ltda.

Embargante / Recorrente

URBS - Urbanização de Curitiba S.A.

Embargada / Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de retenção em dinheiro por seguro-garantia
  2. 2 Incidência de norma local (Decreto Municipal n. 1.356/2008) na solução da controvérsia
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da retenção em norma local (Decreto Municipal n. 1.356/2008) e no contrato de concessão, tornando inviável o exame em recurso especial por implicar análise de direito local (Súmula 280/STF, por analogia) e eventual reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito ou para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial