AREsp 1724260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada: não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (aplicando-se a Súmula 282/STF), não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o agravo de instrumento foi considerado intempestivo já que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, e a matéria fático-probatória não poderia ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS GIMENES; Agravante: FLORIPES NUNES GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Intempestividade, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Intempestividade Súmula 282/stf Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS GIMENES

Agravante

FLORIPES NUNES GIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos dispositivos federais (arts. 11, caput, 489, § 1º, IV do CPC)?
  2. 2 Configura negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão estadual?
  3. 3 Intempestividade do agravo de instrumento e efeito do pedido de reconsideração no prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada: não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (aplicando-se a Súmula 282/STF), não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o agravo de instrumento foi considerado intempestivo já que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, e a matéria fático-probatória não poderia ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada