REsp 1841878 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; as medidas liminares são decisões provisórias conferidas em cognição sumária e, por analogia ao Enunciado n. 735 da Súmula do STF, em regra não ensejam recurso especial; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, parte deles não impugnados, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravada: Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro - Fetranspor; Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória, Liminar, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Reexame Fático Probatório, Súmulas
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Parties

Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro - Fetranspor

Agravada

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar (analogia ao Enunciado n. 735 da Súmula do STF)
  3. 3 aplicação do art. 175 do Código Tributário Estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; as medidas liminares são decisões provisórias conferidas em cognição sumária e, por analogia ao Enunciado n. 735 da Súmula do STF, em regra não ensejam recurso especial; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, parte deles não impugnados, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Agravo interno improvido.