REsp 1937589 - DECISAO

REsp 1937589 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, §4º do NCPC porque a penalidade havia sido aplicada de forma automática sem demonstrar abuso ou finalidade protelatória; manteve-se, todavia, a negativa de conhecimento do agravo de instrumento em razão da ausência de juntada, nos autos físicos, dos documentos exigidos pelo art. 1.018, §2º do NCPC, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: TRÊS PONTOS ENGENHARIA LTDA. (TRÊS PONTOS); Recorrente: BRÍGIDA MARIA PINHO TAVARES PEREIRA NUNES (BRÍGIDA); Recorrente: OLDACK DE PINHO TAVARES; Recorrido: MEYRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA; Recorrido: RAPHAEL OLIVEIRA SERPA PEREIRA; Executado: CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Formação Do Instrumento (art. 1.018, §2º), Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade De Citação
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º) Formação Do Instrumento (art. 1.018, §2º) +3 more

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Parties

TRÊS PONTOS ENGENHARIA LTDA. (TRÊS PONTOS)

Recorrente

BRÍGIDA MARIA PINHO TAVARES PEREIRA NUNES (BRÍGIDA)

Recorrente

OLDACK DE PINHO TAVARES

Recorrente

MEYRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrido

RAPHAEL OLIVEIRA SERPA PEREIRA

Recorrido

CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Ação De Indenização / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.021, §4º do NCPC
  2. 2 inadmissibilidade do agravo de instrumento por ausência de juntada dos documentos previstos no art. 1.018, §2º do NCPC em autos físicos
  3. 3 se a multa do art. 1.021, §4º do NCPC é automática ou exige conduta abusiva/protelatória

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, §4º do NCPC porque a penalidade havia sido aplicada de forma automática sem demonstrar abuso ou finalidade protelatória; manteve-se, todavia, a negativa de conhecimento do agravo de instrumento em razão da ausência de juntada, nos autos físicos, dos documentos exigidos pelo art. 1.018, §2º do NCPC, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de juntada dos documentos exigidos pelo art. 1.018, §2º, do NCPC nos autos físicos.