AREsp 1839469 - DECISAO

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O agravo foi provido para reconhecer que a intempestividade do recurso especial não pode ser imputada à agravante em razão de erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, mas, ao examinar o mérito da questão trazida no recurso especial, verificou-se que a apreciação da alegação de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de o Tribunal de origem ter concluído pela ausência de urgência/inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ACADEMIA COMPANHIA DO CORPO LTDA.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
agravo provido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Tempestividade, Erro De Sistema Eletrônico, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Tempestividade Erro De Sistema Eletrônico Súmula 7/stj

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Parties

ACADEMIA COMPANHIA DO CORPO LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina julgamento antecipado da lide
  2. 2 possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 tempestividade do recurso especial em razão de erro no sistema eletrônico do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para reconhecer que a intempestividade do recurso especial não pode ser imputada à agravante em razão de erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, mas, ao examinar o mérito da questão trazida no recurso especial, verificou-se que a apreciação da alegação de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de o Tribunal de origem ter concluído pela ausência de urgência/inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo provido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se