REsp 1942549 - DECISAO

REsp 1942549 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou a excepcionalidade (urgência ou inutilidade do julgamento na apelação) necessária para mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme precedentes repetitivos do STJ, e não houve nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público quando não restou demonstrado prejuízo, sendo admissível que a matéria seja analisada no momento oportuno em recurso próprio.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Prova, Tema Repetitivo (tema 988)
Processual Civil Direitos Do Idoso Sigilo Bancário E Fiscal Agravo De Instrumento Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu quebra de sigilo bancário e fiscal
  2. 2 alegada nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal do Ministério Público no juízo de admissibilidade
  3. 3 interpretação e aplicação do rol do art. 1.015 do CPC à luz do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou a excepcionalidade (urgência ou inutilidade do julgamento na apelação) necessária para mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme precedentes repetitivos do STJ, e não houve nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público quando não restou demonstrado prejuízo, sendo admissível que a matéria seja analisada no momento oportuno em recurso próprio.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se