AREsp 1797879 - DECISAO

AREsp 1797879 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao considerar cabível o agravo de instrumento contra decisão que versa sobre tutela provisória (art. 1.015, I, do CPC), assim como concluiu que a multa de R$ 1.000,00/dia limitada a 30 dias não se mostrou excessiva e o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7), havendo ainda óbice das Súmulas 83 do STJ e 735 do STF à pretensão recursal.

Parties
Agravante: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Agravo Negado (recursal Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória/tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas (jurisprudência)
Direito Processual Civil Direito Privado Agravo De Instrumento Tutela Provisória/tutela De Urgência Astreintes (multa Diária) Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas (jurisprudência)

Case Brief

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Parties

VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Agravo Negado (recursal Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que revogou ou alterou astreintes
  2. 2 exigência de impugnação específica da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de fixação de astreintes diante de dificuldades imputadas a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao considerar cabível o agravo de instrumento contra decisão que versa sobre tutela provisória (art. 1.015, I, do CPC), assim como concluiu que a multa de R$ 1.000,00/dia limitada a 30 dias não se mostrou excessiva e o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7), havendo ainda óbice das Súmulas 83 do STJ e 735 do STF à pretensão recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.