EREsp 1938298 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao registrar que os agravantes não trouxeram aos autos documentos que facilmente comprovassem a alegada prescrição/decadência, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, CPC; ademais, as normas sobre formação do agravo (arts. 1.017 e 932 do CPC) tratam de peças essenciais ao recurso e não impõem que o tribunal busque ou complemente nos autos documentos de mérito, devendo ser observada a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de complementação limitada à formação do recurso, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: APARECIDO DONIZETTE DE JESUS ALDRIGUETE; Recorrentes: OUTROS; Autora: MARIA IZAURA FLUETI; Réu: JOÃO TADEU ALDRIGUETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ônus Da Prova, Prescrição, Autos Eletrônicos, Formação Do Recurso, Decadência
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Ônus Da Prova Prescrição Autos Eletrônicos Formação Do Recurso Decadência

Case Brief

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Parties

APARECIDO DONIZETTE DE JESUS ALDRIGUETE

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

MARIA IZAURA FLUETI

Autora

JOÃO TADEU ALDRIGUETE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 1.017 §§ 3º e 5º e art. 932, parágrafo único do CPC quanto à complementação de documentos do agravo de instrumento
  2. 2 Dever do tribunal de ofício de buscar/consultar autos eletrônicos e intimar para juntada de documentos probatórios
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC) sobre os agravantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao registrar que os agravantes não trouxeram aos autos documentos que facilmente comprovassem a alegada prescrição/decadência, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, CPC; ademais, as normas sobre formação do agravo (arts. 1.017 e 932 do CPC) tratam de peças essenciais ao recurso e não impõem que o tribunal busque ou complemente nos autos documentos de mérito, devendo ser observada a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de complementação limitada à formação do recurso, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.