REsp 1935225 - DECISAO

REsp 1935225 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, as decisões interlocutórias proferidas em processo de execução são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento, inclusive a decisão que deferiu a gratuidade de justiça no caso, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e os autos foram remetidos para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MARLENE SAAD ZOGAIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo De Instrumento Em Embargos À Execução
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Art. 1.015, Parágrafo Único, Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias
Processual Civil Execução Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Art. 1.015, Parágrafo Único, Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Recorribilidade De Decisões Interlocutórias

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Parties

MARLENE SAAD ZOGAIB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo De Instrumento Em Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo de execução que deferiu o benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 às decisões proferidas em fases subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença), execução e inventário
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo executivo até a realização de prova pericial produzida em ação de interdição da parte adversa e sua analisabilidade em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, as decisões interlocutórias proferidas em processo de execução são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento, inclusive a decisão que deferiu a gratuidade de justiça no caso, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e os autos foram remetidos para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento
  • Publique-se