Ag 1434635 - DECISAO

Ag 1434635 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão proferida pelo Presidente do Tribunal a quo; o recurso adequado seria o agravo interno dirigido ao tribunal de origem e processado nos próprios autos; tratando‑se de interposição equivocada em face de disposição legal expressa sem dúvida objetiva, caracteriza‑se erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição Recursal

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 recurso adequado para impugnar decisão do Presidente do Tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão proferida pelo Presidente do Tribunal a quo; o recurso adequado seria o agravo interno dirigido ao tribunal de origem e processado nos próprios autos; tratando‑se de interposição equivocada em face de disposição legal expressa sem dúvida objetiva, caracteriza‑se erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se