AREsp 1215863 - DECISAO

AREsp 1215863 - DECISAO

O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença e em demais fases subsequentes à cognição, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; por isso, o acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer a adequação da via eleita e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: RODOLIVRE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RODOLIVRE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 e seu parágrafo único
  3. 3 recorribilidade de decisões interlocutórias em fases subsequentes à fase de conhecimento (liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença e em demais fases subsequentes à cognição, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; por isso, o acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer a adequação da via eleita e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem, para que, superada a questão do cabimento do agravo de instrumento, a eg. Corte Estadual dê continuidade no julgamento da insurgência conforme entender de direito.
  • Publique-se.