REsp 1700500 - DECISAO

REsp 1700500 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão interlocutória atacada foi publicada em 7/3/2017, anterior à publicação dos acórdãos dos REsps que firmaram a tese do Tema 988/STJ (19/12/2018); em razão da modulação dos efeitos, a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 não é aplicável às decisões proferidas antes da publicação, de modo que o agravo de instrumento não era cabível e a matéria deveria ser suscitada em apelação ou contrarrazões.

Parties
Agravante/recorrente: Engenharia Ramos Junior Ltda.; Agravado/recorrido: Carman Participações e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 988/stj), Conexão Entre Ações
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos (tema 988/stj) Conexão Entre Ações

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Parties

Engenharia Ramos Junior Ltda.

Agravante/recorrente

Carman Participações e Incorporações Ltda.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 alcance da tese firmada nos REsps n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988/STJ)
  3. 3 efeitos da modulação temporal sobre decisões interlocutórias anteriores à publicação da tese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão interlocutória atacada foi publicada em 7/3/2017, anterior à publicação dos acórdãos dos REsps que firmaram a tese do Tema 988/STJ (19/12/2018); em razão da modulação dos efeitos, a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 não é aplicável às decisões proferidas antes da publicação, de modo que o agravo de instrumento não era cabível e a matéria deveria ser suscitada em apelação ou contrarrazões.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.