AREsp 852505 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por perda de objeto, em razão da superveniência de sentença de mérito no processo principal, aplicando-se o entendimento consolidado desta Corte e fundamentando-se no art. 932, III, do CPC c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ e precedentes.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Perda De Objeto De Recurso Especial, Tutela Antecipada/liminar, Multa Cominatória (astreintes), Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Ação Civil Pública
Processual Civil Administrativo Meio Ambiente Direito Constitucional Patrimônio Cultural Agravo De Instrumento Perda De Objeto De Recurso Especial Tutela Antecipada/liminar +4 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em face de sentença de mérito superveniente no processo principal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992 às liminares satisfativas irreversíveis
  3. 3 Possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por perda de objeto, em razão da superveniência de sentença de mérito no processo principal, aplicando-se o entendimento consolidado desta Corte e fundamentando-se no art. 932, III, do CPC c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.