REsp 1855198 - DECISAO

REsp 1855198 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 foi modulada para alcançar apenas decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão representativo (19/12/2018), enquanto a decisão recorrida foi publicada em 29/03/2018; assim, manteve-se a aplicação da taxatividade e a inadmissibilidade do agravo de instrumento no caso concreto.

Parties
Recorrente: JAYME TOLEDO DE REZENDE; Recorrente: JANAINA DE MACEDO VALENTE; Embargante: THIAGO DANIEL DE FARIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Art. 1.015 Do NCPC, Taxatividade Mitigada, Modulação De Efeitos
Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos À Execução Art. 1.015 Do NCPC Taxatividade Mitigada Modulação De Efeitos

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Parties

JAYME TOLEDO DE REZENDE

Recorrente

JANAINA DE MACEDO VALENTE

Recorrente

THIAGO DANIEL DE FARIA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução com fundamento no art. 1.015, I e X, do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 às decisões interlocutórias proferidas antes da publicação do acórdão representativo (19/12/2018)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 foi modulada para alcançar apenas decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão representativo (19/12/2018), enquanto a decisão recorrida foi publicada em 29/03/2018; assim, manteve-se a aplicação da taxatividade e a inadmissibilidade do agravo de instrumento no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.
  • Publique-se.