AREsp 1880067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravo de instrumento não era conhecido em razão do valor da execução estar abaixo da alçada prevista no art. 34 da Lei n. 6.830/1980 (jurisprudência consolidada), e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Alçada, Súmulas, Competência, Inclusão De Sócios Na Execução Fiscal, Erro in Procedendo
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Recurso Especial Alçada Súmulas Competência +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento em execuções fiscais de pequeno valor
  2. 2 aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/1980 ao agravo de instrumento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravo de instrumento não era conhecido em razão do valor da execução estar abaixo da alçada prevista no art. 34 da Lei n. 6.830/1980 (jurisprudência consolidada), e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.