AREsp 1873542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o tribunal a quo declarou extinto o cumprimento de sentença com base no art. 924, II, c/c art. 925 do CPC, tornando cabível a apelação; não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração; diante da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo de instrumento é inadequado quando a decisão extingue a execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão/julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Apelação, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Apelação Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão/julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 natureza jurídica da decisão que rejeita impugnação (sentença ou decisão interlocutória)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o tribunal a quo declarou extinto o cumprimento de sentença com base no art. 924, II, c/c art. 925 do CPC, tornando cabível a apelação; não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração; diante da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo de instrumento é inadequado quando a decisão extingue a execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.