Ag 1434644 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça mostrou-se manifestamente incabível porque o recurso correto contra decisão proferida pelo relator é o agravo interno (art. 1.021 do CPC); não se verifica hipótese de fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Interposição Inadequada De Recurso, Fungibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Preparo
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Interposição Inadequada De Recurso Fungibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Preparo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça e determinação de recolhimento do preparo
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça mostrou-se manifestamente incabível porque o recurso correto contra decisão proferida pelo relator é o agravo interno (art. 1.021 do CPC); não se verifica hipótese de fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.